LEI Nº 994 De 04 de Junho de 1975.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

245-31 20 02 01-GOBERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$ 10.000,00
518-41 13 42 02-VIAÇÃO, TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES...CR$ 50.000,00
8113-3250 89 01-BENS ESTAR SOCIAL...CR$ 27.000,00
9114-3130 91 03-SERVIÇOS URBANOS...CR$ 10.000,00
9114-4113 91 01-SERVIÇOS URBANOS...CR$ 30.000,00
9114-4113 91 02-SERVIÇOS URBANOS...CR$100.000,00
9316-3130 94 03-SERVIC’SO URBANOS...CR$ 63.000,00
9417-3120 95 01-SERVIÇOS URBANOS...CR$ 5.000,00
9417-3120 95 02-SERVIÇOS URBANOS...CR$ 10.000,00
9417-3130 95 02-SERVIÇOS URBANOS...CR$ 5.000,00
9720-3120 99 03-SERVIÇOS URBANOS...CR$ 50.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta da anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:

245-31 20 02 03-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL...CR$100.000,00
6210-4113 67 01-EDUCAÇÃO E CULTURA...CR$ 50.000,00
7112-4140 79 01- SAÚDE...CR$ 30.000,00
9114-3130 91 02- SERVIÇOS URBANOS...CR$ 50.000,00
9316-4113 94 02-SERVIÇOS URBANOS...CR$130.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de Junho de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete